04/02/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2025 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2025 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 10:39

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Freitas Cunha (OAB 190463/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1014504-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Rc Franca Industria e Comercio de Calcados Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por RC FRANCA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LDA, DANILO ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, DANIEL ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA e DAYSE ROBERTA DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, nulidade da execução, sob o fundamento de ausência de título executivo.

Afirma que o título é inexigível, uma vez que prevê datas contraditórias de vencimento, vez que a data-base de vencimento do título indica 08/06/2023 com parcelas iniciando em 08/01/2023, contudo, de acordo com a inicial, o inadimplemento teria ocorrido em data anterior ao vencimento do título, ou seja, em 08/09/2022.

Assim, aduz que a referida cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, posto não ter coerência em seus termos relativos ao vencimento.

Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, por se tratar de contrato de adesão.

Afirma que as cláusulas do contrato são abusivas, devendo ser reconhecida a inviabilidade da cobrança de juros capitalizados.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a extinção da execução.

Juntou documentos (fls. 180/621).

O banco Excepto se manifestou em impugnação (fls. 625/637). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A execução foi proposta pelo banco exequente no intuito de receber crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 652.011.036.

Diversamente dos argumentos expostos pelo Excipiente, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º..

Nesse sentido, a Súmula nº 14 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.

No caso em tela, além da Cédula de Crédito Bancário assinada pelos executados (fls. 07/21), os autos ainda foram instruídos com o demonstrativo de conta vinculada, com a evolução da dívida (fls. 22/23).

Também não merece prosperar a alegação de nulidade diante da incoerência nas datas de vencimento, visto que os encargos financeiros estão previstos no título firmado pelas partes, com início de pagamento a partir de 08/07/2022.

ENCARGOS FINANCEIROS Sobre os valores lançados na conta da operação, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente e das quantias dele oriundas, devidas a título de acessórios, taxas e despesas, incidirão juros remuneratórios à taxa nominal de 3,41 (TRES INTEIROS E QUARENTA E UM CENTESIMOS) pontos percentuais ao mês correspondentes a 49,538 (QUARENTA E NOVE INTEIROS E QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILESIMOS) pontos percentuais efetivos ao ano.

Referidos encargos, calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias), serão debitados a cada data-base, no vencimento e na liquidação da dívida e exigidos integralmente a cada data-base, a partir de 08/07/2022, no vencimento e na liquidação da dívida. (fls. 08/09).

Assim, não há que se falar em nulidade, tendo em vista que se trata de título líquido, certo e exigível, devendo ocorrer o prosseguimento da execução.

No mais, a exceção de pré-executividade é o meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de matéria de ordem pública.

Sendo assim, as demais questões arguidas pelos excipientes necessitam de dilação probatória, mediante a instauração do devido processo legal e, por essa razão, somente poderiam ter sido debatidas pela via processual adequada, qual seja, embargos do devedor.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução.

Para análise do pedido de justiça gratuita, deverão os executados providenciar: a) cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade (inclusive da pessoa jurídica); b) cópia das declarações do imposto de renda (pessoas físicas) referentes ao exercício de 2023; c) cópia das faturas atualizadas de cartões de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (10 dias).

Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 19:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:20

Expedição de Carta.
27/06/2023 19:20

Expedição de Carta.
27/06/2023 19:17

Expedição de Carta.
27/06/2023 19:17

Expedição de Carta.
27/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023 09:21

Recebidos os autos
01/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/06/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
31/05/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2023.
16/03/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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