14/09/2025 22:01

Suspensão do Prazo
03/09/2025 16:35

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006848-78.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOSE OSCAR GODOI - Vistos etc.

O(A) sentenciado(a) JOSE OSCAR GODOI, qualificado(a) nos autos, requer a progressão ao regime aberto, alegando preencher os requisitos legais.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. retro.

DECIDO.

Com efeito, verifica-se que o(a) sentenciado(a) cumpriu o lapso exigido por lei para ser transferido para o regime menos rigoroso, assim como não há notícias de falta grave cometida peloo mesmo nos últimos 12 meses, circunstâncias indicativas de que não incidirá em falta grave com o abrandamento do regime de cumprimento da pena.

Por todo o exposto, DEFIRO a progressão do sentenciado JOSE OSCAR GODOI, RG 20249633, para o regime ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei n° 7.210/84.

INTIME(M)-SE o mesmo para comparecer ao cartório da Vara do Júri e Execução Criminal ATÉ ÀS 16:00 HORAS, munido de documento pessoal com foto, a fim de ser advertido das condições do REGIME ABERTO de cumprimento da pena.

Caso o sentenciado não compareça no prazo, expeça-se o mandado de prisão.

Após a advertência, elabore-se cálculo de liquidação da pena, intimando-se.

ADVERTINDO-O de que caso não possua defensor para apresentar a justificativa, poderá comparecer junto à Defensoria Pública sita na R Benjamin Constant, 823, Centro, atendimento de segunda às sextas-feiras, das 08:00 às 18:00 horas.

O assistido deverá agendar horário para atendimento, através do número 0800 773 43 40 ou pessoalmente.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Intime-se. - ADV: TARIK SIMONCELLO PEREIRA (OAB 334717/SP)
28/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 08:25

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 06:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 07:21

Conclusos para decisão
10/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:48

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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