12/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000174-34.2025.8.26.0260 (processo principal 1010385-41.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leda Comércio de Óleos Vegetais Ltda - Olivas Mg Ext.

Proc. e Comercio Ltda -

Vistos.

Fls.42/43 e ss: O parcelamento pretendido não é comportado neste procedimento.

O Código de Processo Civil tratou sobre o tem em seu art 916 caput e § 7: Art.916: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

E, ainda que sua aplicação fosse admitida, estaria ela inevitavelmente condicionada à anuência expressa do credor, conforme jurisprudência deste Eg.Tribunal: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 916 DO CPC.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo.

Pedido de parcelamento formulado tardiamente, após a oposição de embargos à execução.

Parcelamento que depende da concordância do exequente nesta fase processual.

A dispensa da anuência do credor quanto ao parcelamento somente é possível no caso de cumprimento de todos os requisitos do artigo 916 do CPC, o que não se verifica no caso vertente.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050906-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) Grifo nosso.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do polo devedor ao parcelamento do débito.Impossibilidade sem anuência do credor.

Art. 916, § 7º, do CPC.

Exequente que, na hipótese, expressamente discordou da medida.

Inteligência dos arts. 314 e 361 do CC.

Depósitos que apenas servem para abater a dívida.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063223-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Grifo nosso.

Nesta esteira, consta dos autos que o parcelamento foi rejeitado pelo credor às fls.49/51.

Logo, seja pela impossibilidade legal ou mesmo pela discordância do exequente (fls.49/51), de rigor o INDEFERIMENTO do parcelamento nos moldes propostos pelo executado.

Antes de apreciar o pedido de constrição, à luz da menor onerosidade ao devedor, fica o executado INTIMADO a quitar o valor executado (R$ 22.570,62) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

No silêncio, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fls.49/51.

Int. e Dil. - ADV: ADRIANO JOSE SENADOR (OAB 54948/MG), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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