22/09/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/09/2025 18:47

Conclusos para despacho
22/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 16:15

Apensado ao processo
15/09/2025 16:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/09/2025 16:10

Apensado ao processo
15/09/2025 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000348-08.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darlan de Aguiar Vaz - Banco do Brasil S/A - Ag. 6501 -

Vistos.

P. 305/306: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte.

E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado.

Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada.

Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que a restituição dos valores já cobrados que excediam o percentual de 35% não se justifica, pois a contratação não é ilegal e foi efetivamente realizada pelo autor, restando limitada a cobrança naquele percentual somente a partir da declaração judicial.

E, no tocante aos honorários advocatícios, foram fixados considerando a baixa complexidade da demanda, bem como em decorrência do fato de que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual a fixação por equidade se justifica.

Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que este magistrado profira novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado.

Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios.

Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO.

Int. - ADV: GLAUCO DE OLIVEIRA VOIGT (OAB 516601/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
30/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 19:13

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:25

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 22:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:10

Expedição de Mandado.
27/01/2025 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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