04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003020-23.2012.8.26.0634 (apensado ao processo 0009242-80.2007.8.26.0634) (634.01.2012.003020) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)
03/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:38

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:41

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:41

Arquivado Provisoriamente
25/06/2024 10:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:58

Arquivado Provisoriamente
02/02/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:17

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:16

Proferido Despacho
01/02/2022 18:12

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 22:13

Suspensão do Prazo
01/12/2021 16:19

Apensado ao processo
01/12/2021 16:18

Desapensado do processo
01/12/2021 15:41

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 15:36

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:35

Expedição de Certidão.
27/11/2021 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 08:09

Proferido Despacho
25/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:40

Decisão
17/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:41

Processo Digitalizado
15/09/2021 12:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2019 14:38

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2018 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2017 10:13

Proferido Despacho
27/01/2017 12:01

Conclusos para despacho
27/01/2017 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 11:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/03/2015 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/01/2015 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/10/2014 15:21

Apensado ao processo
16/09/2014 17:14

Conclusos para despacho
16/09/2014 16:49

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2014 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2014 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2014 14:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 17:56

Expedição de Certidão.
16/07/2014 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2014 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2014 09:17

Conclusos para despacho
02/07/2014 16:54

Conclusos para despacho
02/07/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2013 16:13

Expedição de Carta.
29/05/2012 00:00

Aguardando Retirada
28/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
24/05/2012 10:34

Recebimento de Carga
24/05/2012 10:04

Carga à Vara Interna
23/05/2012 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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