16/09/2025 02:59

Expedição de Certidão.
16/09/2025 02:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1089138-59.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Residencial Melbourne Empreendimentos Spe Ltda -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança.

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: REGINALDO PACCIONI LAURINO (OAB 179492/SP)
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/03/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
08/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:18

Concedida a Segurança
11/12/2024 13:35

Conclusos para julgamento
07/12/2024 19:10

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:37

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
20/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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