TJSP - 1015511-74.2025.8.26.0477

Processo 1015511-74.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despesas Condominiais - Amanda Nicolli Muchante Silva - Vistos 1.

A classe cadastral da presente demanda foi alterada no sistema, tendo em vista que não se trata de ação de execução. 2.

Nas ações de despejo ainda que cumuladas com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder a doze meses do valor do aluguel, conforme disposição do art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245 /91, Lei do Inquilinato, que por ser norma especial sobrepõe-se à norma geral disciplinada pelo CPC.

Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, regularizando o valor da causa da presente demanda. 3.

Ademais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB.

Tratando-se de "autônomo", empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título.

Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento.

Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório.

Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho.

Intime-se. - ADV: FERNANDA GABRIELA MUCHANTE SILVA (OAB 337255/SP)