22/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023186-13.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gildo José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, nos termos decididos no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da LC nº 1.197/2013 e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014).

A quantia deverá ser acrescida de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, incidente desde a citação e corrigida monetariamente conforme o IPCA-e, incidente desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não há verbas de sucumbência nesta Instância.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:24

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:49

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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