01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004516-62.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lincoln Moreira de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Em contestação o banco réu alega haver indícios de litigância abusiva praticada pelo patrono da parte autora, com o ajuizamento de várias ações semelhantes às presente contendo petições padronizadas e genéricas, a demonstrar o provável fracionamento de ações, postulando, assim, a intimação da parte autora para apresentar procuração ad judicia com firma por autenticidade; intimação da parte autora e/ou expedição de mandado de constatação para confirmar que tem ciência dessa lide e contratou seu advogado; expedição de ofício ao NUPOMEDE e OAB, caso seja apurada irregularidade praticadas pelo patrono do requerente.

Nesse contexto, em que pese não se possa reconhecer irregularidade na procuração ad judicia juntada aos autos, fls. 08/10, pelo fato desta estar assinada digitalmente por certificado denominado ZapSign, e não o ICP-Brasil, observo que a procuração outorgada ao advogado é genérica, sem poderes específicos para o ajuizamento dessa ação, sendo emitida em 02/10/2024, ou seja, quatro meses antes do ajuizamento, além do que a assinatura física na procuração, fls. 08, diverge, a olho nu, da assinatura do autor no seu documento pessoal, fls. 11.

Assim, determino a intimação do requerente para, no prazo de dez dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, visando regularizar a sua representação, nova procuração ad judicia, com data atual, devidamente assinada de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade, contendo, ainda, poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive, para que se possa constatar quo autor tem ciência da presente lide e contratou, efetivamente, o advogado.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida.

Insurgência da requerente.

Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto.

Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.

Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função.

Precedentes desta C.

Câmara.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débitoSentença de indeferimento da inicial.

Desatendimento à determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no artigo 319 do CPC - Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.

Extinção mantida.(TJSP; Apelação Cível 1056100-26.2022.8.26.0506; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024).

Sem prejuízo, dê-se ciência à autora dos documentos juntados pelo banco réu a fls. 259/268, podendo se manifestar, querendo, expressamente, no mesmo prazo de dez dias.

Após a juntada de nova procuração (ad judicia), nos termos determinados, dê-se ciência ao banco réu para dizer a respeito, em dez dias, vindo os autos, posteriormente, conclusos para prolação de decisão saneadora e/ou sentença, conforme o caso.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 19:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:31

Expedição de Mandado.
13/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:05

Concedida a Dilação de Prazo
13/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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