01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023888-81.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Colégio Amplitude Ltda - Ana Maria de Campos Nascimento - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ISAAC COSTA DO NASCIMENTO (OAB 224759/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP)
29/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:47

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:22

Audiência Realizada Exitosa
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 22:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:07

Juntada de Mandado
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
02/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/01/2025 11:07

Conclusos para julgamento
19/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 06:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:53

Expedição de Carta.
26/06/2024 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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