TJSP - 1038571-26.2024.8.26.0602

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO WESLEY CARDOSO

CPF *57.***.*28-13

Advogados

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

OAB: 125222/PR

CPF *95.***.*20-73

Polo Passivo

Partes

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ: 19.924.962/0001-65

Advogados

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB: 514529/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1038571-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gustavo Wesley Cardoso - Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) DECLARAR a rescisão do contrato questionado nos autos, sem qualquer ônus ao requerente e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 14.855,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros legais de mora a partir da citação.

    Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

    O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

    Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade.

    Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil).

    Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

    Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

    Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

    Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

    Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

    O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB 125222/PR), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)

  • 29/08/2025 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:47

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/06/2025 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 12:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/05/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 03:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2025 04:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 21:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 06:08

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 06:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 10:57

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 20/01/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 06:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 13:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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