22/09/2025 16:12

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
03/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008328-38.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A & A Iindústria e Comercio de Calçados Ltda -

Vistos.

Com efeito, os avisos de recebimento de fls. 45/46 foram assinados por terceiro estranho aos autos, em clara afronta ao artigo 242 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual considero inválida a citação dos executados.

Neste sentido, aliás, afirma Marcato: Tratando-se de demandado pessoa física, a situação prática usual é realmente sua citação direta e pessoal.

E isso deve ocorrer não apenas quando a citação se der por meio de oficial de justiça, mas também quando foi enviada pelo correio ; em princípio, não é suficiente que a carta seja entregue na portaria do prédio onde reside(in CPC Interpretado, Atlas, 1 Ed p.560.

No mesmo sentido, assente a jurisprudência: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

PESSOA FÍSICA.

ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO.

NECESSIDADE.

PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando.

Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.2.

Recurso especial conhecido e provido.(Recurso Especial nº 712609/SP (2004/0183180-0), 5ª Turma do STJ, Rel.

Arnaldo Esteves Lima. j. 15.03.2007, unânime, DJ 23.04.2007).

Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CASAS (OAB 53595/SC)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:31

Suspensão do Prazo
07/08/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:14

Expedição de Carta.
23/07/2025 18:14

Expedição de Carta.
23/07/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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