21/09/2025 02:29

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027741-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adevaldo Barboza de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência, observado, contudo, o direito da autarquia ré à restituição perante o Estado no que respeita ao adiantamento dos honorários periciais, de acordo com o tema 1044, do C.

STJ ("Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91").

A restituição, porém, deverá ser pleiteada em ação própria, permitindo a participação do Estado.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), BEATRIZ GABRIELLE COSTA CAVALCANTI ORSI (OAB 401130/SP)
28/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:02

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:47

Ato ordinatório
13/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 06:55

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:06

Ato ordinatório
07/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 00:23

Suspensão do Prazo
23/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:16

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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