TJSP - 1007473-59.2024.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007473-59.2024.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Alexsander Aparecido Nascimento de Barros e outro - Apelado: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - CONTRATO COLETIVO COM NÍTIDO CARÁTER INDIVIDUAL - ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PLANO - MULTA DIÁRIA.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90, SÚMULA 608/STJ), SENDO ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE QUANDO REALIZADA EM DESCUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA OPERADORA E SEM FUNDAMENTO LEGÍTIMO.
CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCOS BENEFICIÁRIOS (PLANO COM NÍTIDO CARÁTER INDIVIDUAL) DEVE OBSERVAR, POR ANALOGIA, AS VEDAÇÕES À RESILIÇÃO UNILATERAL PREVISTAS NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, ESPECIALMENTE QUANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO.
A RESCISÃO UNILATERAL BASEADA NA RECENTE ABERTURA DE NOVO CNPJ, SEM PREVISÃO ANTERIOR DE PRAZO MÍNIMO, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E FINALIDADE DO AJUSTE (TUTELA DA SAÚDE).
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1082) QUANTO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS A BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO, REFORÇANDO A PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR, COM FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), A REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Karaoglan Oliva (OAB: 197616/SP) - Camila Quintal Martinez Oliva (OAB: 204245/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 13:02
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:41
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:21
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 15:05
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 18:49
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 10:47
Processo Cadastrado
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24/04/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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24/04/2025 13:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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