01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008136-08.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Barril Empreendimentos, Construcões e Participacões Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.

NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES.

COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO.

ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BARRIL EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS APÓS A DATA DE CANCELAMENTO SOLICITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO, POSSUINDO EFICÁCIA ERGA OMNES.4.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, § 11, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; TRF-2, PROCESSO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146471-22.2024.8.26.0100, REL.

PAULO TOLEDO, J. 21/08/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Paulo Rogerio Alencar da Silva (OAB: 86622/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 13:14

Acórdão registrado
29/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:07

Julgado virtualmente
25/08/2025 07:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio
11/04/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 16:37

Processo Cadastrado
08/04/2025 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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