01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011034-59.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Vision Med Assistência Médica Ltda - Apelado: Maria da Conceição Guedes Pereira - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

RENÚNCIA DOS PATRONOS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSTITUINTE.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA OBRIGÁ-LA AO CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À AUTORA, INCLUINDO PRÓTESE, INSUMOS E MATERIAIS CORRELATOS.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, OS PATRONOS DA RÉ RENUNCIARAM AO MANDATO, COMUNICANDO EXPRESSAMENTE À LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL NOMEADA PELA ANS, A QUAL ACUSOU RECEBIMENTO.

A PARTE RECORRENTE, CONTUDO, NÃO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE DOIS MESES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS RENÚNCIA REGULARMENTE COMUNICADA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC, O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR.

A COMUNICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL, COM CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE RECEBIMENTO PELA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA APELANTE, CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA, DISPENSANDO INTIMAÇÃO JUDICIAL.2.

A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO RECURSO E O SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel Penteado (OAB: 281878/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:05

Acórdão registrado
28/08/2025 16:49

Julgado virtualmente
27/08/2025 16:05

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:00

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 12:14

Processo Cadastrado
03/04/2025 17:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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