TJSP - 1178420-98.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:38
Prazo
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01/09/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178420-98.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Marcus Vinícius Camargo de Toledo Ishizuka Oliveira - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS EMITIDAS APÓS A RESCISÃO.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E INEXIGÍVEIS AS PARCELAS POSTERIORES À RESCISÃO, CONDENANDO A RÉ EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E FIDELIZAÇÃO MÍNIMA DE 12 MESES PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, E A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS E FIDELIZAÇÃO MÍNIMA DE 12 MESES FOI DECLARADA NULA COM EFEITOS ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO ILEGAL CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PLANO A AVISO PRÉVIO OU MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.4.
A CLÁUSULA QUE PREVÊ O PRAZO DE 60 DIAS DE CARÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO É ABUSIVA, COLOCANDO A REQUERENTE EM DESVANTAGEM CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME O ARTIGO 51, IV, DO CDC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E FIDELIZAÇÃO MÍNIMA DE 12 MESES PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. 2.
A ILEGALIDADE DE CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PLANO A AVISO PRÉVIO OU MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 1026, §2º.CDC, ART. 51, IV.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 455/2020, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.545.352/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.05.2016.STJ, RESP 1.518.879/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 24.05.2016.TRF-2, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.TJSP, AP.
Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL.
DES.
EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024.TJSP, AP.
Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL.
DES.
JAMES SIANO, J. 03/04/2024.TJSP, APEL.
CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL.
DES.
ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:15
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:13
Julgado virtualmente
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24/08/2025 20:49
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 14:55
Conclusos para decisão
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29/05/2025 13:59
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 13:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/05/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 15:06
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 17:15
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 17:13
Processo Cadastrado
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19/05/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/05/2025 14:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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