29/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049432-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clodoaldo dos Santos Carrero - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

O processo encontra-se em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a serem sanadas.

Dou o feito por saneado.

A controvérsia cinge-se a apurar a regularidade dos valores cobrados pela ré para a manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes, após o restabelecimento do benefício por força de decisão da Justiça do Trabalho.

O autor alega que as cobranças são abusivas e desprovidas de transparência, enquanto a ré sustenta que os valores correspondem ao custo integral do plano, em conformidade com a legislação e o contrato coletivo firmado com a ex-empregadora do autor.

Fixo, pois, como ponto fático controvertido: a correção dos valores das mensalidades cobradas do autor, verificando se representam a soma exata da cota-parte que era de sua responsabilidade com a parcela anteriormente custeada pela ex-empregadora (ZF Automotive), mantendo-se a paridade com os beneficiários ativos, conforme tese firmada no Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, invocado por ambas as partes.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O ônus de comprovar a regularidade e a origem dos valores cobrados recai sobre a ré, por ser a detentora das informações e dos documentos pertinentes à relação contratual originária, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental.

Assim, com fundamento nos artigos 6º, VIII, do CDC e 370 do CPC, determino que a ré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Cópia integral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a ex-empregadora do autor, ZF Automotive, incluindo todos os seus anexos, aditivos e eventuais termos de reajuste; 2) A tabela de valores atualizada, com a discriminação das mensalidades cobradas por faixa etária dos empregados ativos vinculados ao referido contrato coletivo.

A apresentação dos referidos documentos é essencial para verificar a paridade entre os valores cobrados do autor (beneficiário inativo) e aqueles praticados para os beneficiários ativos, dirimindo o ponto central da controvérsia.

A ré fica advertida que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado, ou a sua apresentação incompleta, poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos que, por meio deles, a parte autora pretendia provar, nos exatos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Após a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial contábil requerida pelo autor, ou para o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se. - ADV: EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:10

Mudança de Magistrado
05/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 18:16

Expedição de Carta.
08/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:15

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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