21/09/2025 02:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019703-97.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Renan Henrique Marin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência, observado, contudo, o direito da autarquia ré à restituição perante o Estado no que respeita ao adiantamento dos honorários periciais, de acordo com o tema 1044, do C.

STJ ("Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91").

A restituição, porém, deverá ser pleiteada em ação própria, permitindo a participação do Estado.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
28/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:37

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:11

Ato ordinatório
17/01/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 22:49

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 00:02

Suspensão do Prazo
29/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:51

Ato ordinatório
10/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:02

Expedição de Mandado.
13/06/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial
13/06/2024 17:02

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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