22/09/2025 18:19

Expedição de Alvará.
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000120-14.2025.8.26.0337 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kauan Gonçalves Espada - Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária, formulado por K.G.E, menor representado por sua genitora, na qualidade de sucessor universal do "de cujus" Kanopes Gonçalves Espada, falecido em 28/11/2024.

Os documentos trazidos para os autos evidenciam que K.G.E. é o único filho do falecido (fls. 15).

Sobreveio certidão negativa de dependentes habilitados em nome do de cujus (fls. 33/34).

Os documentos de fls. 42/55 indicam a existência de valores deixados em conta vinculada ao FGTS.

De fato, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/80, inexistindo outros bens a inventariar, os saldos bancários, de contas-poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional, como na hipótese vertente, não sacados em vida por seus titulares, serão pagos, em partes iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores universais (art. 1º).

Nessas condições, preenchidos que foram os requisitos legais, não há óbice a que se defira o pleito formulado pelo requerente.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta defiro o pleito de fls. 1/6, para autorizar o levantamento pelo requerente, qualificados nos autos, do quantum mantido do saldo mantido na conta FGTS, de titularidade do de cujus KANOPES APARECIDO ESPADA.

Expeça-se o respectivo alvará.

Sem custas por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)
29/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:38

Expedição de Ofício.
13/05/2025 10:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/01/2025 16:59

Expedição de Ofício.
26/01/2025 16:59

Expedição de Ofício.
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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