04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031811-42.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Geni Augusta Fiaze - BANCO DAYCOVAL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
13/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/11/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:52

Expedição de Carta.
30/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:40

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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