01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033491-41.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Rosemeire Cunha Laranjeira -

Vistos.

Os extratos e demais documentos apresentados comprovam que o bloqueio realizado no Banco Agibank ocorreu sobre verbas previdenciárias da executada.

Pondero que a proteção legal ao salário ou benefício previdenciário, objeto do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, deve ser sopesada em relação à obrigação de adimplemento das dívidas contraídas pela executada.

Nesse sentido, inclusive, o excerto do v.

Acórdão proferido em sede de embargos de divergência no recurso 19324570/SP: Ressalte-se que o entendimento desta Corte Superior é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 02 de março de 2023 Documento eletrônico VDA35466440 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 01/03/2023 14:29:27 Publicação no DJe/STJ nº 3586 de 02/03/2023.

Código de Controle do Documento: eed4c681-ce0b-409c-9ada-be7b2e7c2a58 e de sua família (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; EREsp 1.518.169/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019).

Ocorre que apenas os valores depositados no Banco Agibank tem compovação de ser benefício previdenciário.

Os valores depositados nos outros bancos não possuem suporte probatório que lhes possa dar o caráter de impenhoráveis.

Dessa forma, como os valores de entrada cuja origem não se comprovou, indefiro o pedido de desbloqueio formulado em relação aos demais bancos.

Destarte, a serventia deverá proceder ao desbloqueio dos valores totais depositados no Agibank e transferir para conta judicial os valores existentes nos demais bancos.

No mais, a executada foi demandado porque se valeu de serviços prestados pela exequente, no valor original de R$ 4.988,24.

Citada pessoalmente, por oficial de justiça, a executada não apresentou defesa.

A executada somente ingressou nos autos depois de ter valor bloqueado em suas conta bancárias, ocasião em que se demonstrou ser beneficiária previdenciária.

A menor onerosidade ao executado é um vetor que deve, quando possível e sem desnaturar a própria execução servir como ponderação na tomada de decisões tendentes à satisfação do crédito.

E, nesse processo de decisão, é evidente que ponderar pressupõe a existência de alternativas, para que dentre elas o juiz encontre a que melhor responde ao binômio efetividade-baixa onerosidade.

Na dinâmica mais moderna do processo, que é a do justo processo constitucional, a impenhorabilidade também deve ser enxergada sob esse prisma, que é a da preservação da subsistência do executado, sem, necessariamente, significar que valores significativos são intocáveis apenas por serem originários de salário.

Lembre-se que o executado nunca questionou o negócio subjacente, e nunca demonstrou interesse em quitar o débito, ainda que parceladamente, o que contraria a boa-fé e também não pode ser conduta amparada pelo Estado, risco de se premiar o inadimplente deliberado, que contrata sem poder e não paga.

Considere-se que em contrariedade com a situação do executado também há o interesse da credora, que não é entidade assistencial, e portanto tem direito à sua manutenção econômica viável, o que também é ditame constitucional.

Diante disso, no caso concreto, mostra-se razoável relativizar a regra do artigo 833, caput, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, que não mais traz consigo o atributo de absoluta, e mesmo quando o detinha, à época do CPC/1973, já era passível de modulação.

Nesse sentido, julgado proferido já sob a égide do novo CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que manteve a penhora sobre percentual de 30% das verbas salariais do executado Situação excepcional configurada na hipótese dos autos e bem descrita na decisão agravada - Impenhorabilidade afastada - Esgotadas as tentativas de constrição de outros bens Devedor que não demonstra qualquer interesse no pagamento da dívida e não comprova que a penhora do percentual implicará em prejuízo à sua subsistência Percentual, todavia, que se mostra demasiado, comportando redução para 10% (dez por cento).

Razoabilidade e proporcionalidade a justificar a redução.

Recurso parcialmente provido para esse fim (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2130329-13.2016.8.26.0000 Rel.

Des.

LUIS FERNANDO NISHI j. 03.11.16).

E, ainda, o posicionamento do STJ, em relação à questão em pauta, na análise do Recurso Especial nº 1.818.716-SC, em 19/06/2019, para permitir a penhora sobre a renda salarial, desde que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família.

Destarte, DEFIRO o requerimento de fls. 248/255 e o faço para DETERMINAR A PENHORA do percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário da executada supra, junto ao INSS, até o limite de R$ 7.116,77.

Com o fito de garantir a efetiva aplicação dos princípios da celeridade, efetividade da execução e da economia processual, bem como de observância da regra disposta no artigo 797 do CPC, uma vez que a execução deve correr no interesse do exequente, DETERMINO ao exequente que traga para estes autos o número da conta bancária para depósito mensal, assim como comprovante de que a conta mencionada é de sua titularidade para que os depósitos sejam realizados diretamente em seu favor.

O depósito judicial é indispensável para valores controvertidos, apenas.

Exigi-lo, nesta hipótese, atentaria contra a celeridade e efetividade que devem marcar a execução, dada a inevitável demora para o seu levantamento.

Assim, inexistindo recurso da parte executada contra esta decisão que determinou a penhora de salário, que sai intimada, na pessoa de seu patrono constituído, mediante a mera publicação da presente no DJE, expeça-se ofício à fonte pagadora para que o valor mensal penhorado seja depositado todo mês diretamente na conta do exequente, servindo o comprovante de depósito como prova da quitação parcial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL.

LIBERAÇÃO.

DEPÓSITO EM CONTA DO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu os pedidos de liberação dos valores penhorados e disponíveis em conta judicial e de realização dos próximos depósitos diretamente em sua conta corrente. 2.

Na forma do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, visando à satisfação do crédito, respeitando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade. 3.

O depósito dos valores penhorados mensalmente em conta judicial, com liberação apenas após a quitação integral do débito, contraria o princípio da celeridade e da efetividade da execução. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1945687, 0721802-07.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024.) Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA DIAZ (OAB 169637/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP)
25/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:37

Decisão Determinação
25/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 23:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:14

Expedição de Mandado.
25/02/2025 23:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/12/2024 14:26

Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:31

Juntada de Mandado
19/09/2024 21:04

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 19:38

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:08

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 06:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:07

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:07

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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