TJSP - 2114435-79.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Michel Chakur Farah
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:49
Prazo
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01/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:31
Prazo
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29/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114435-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliane de Sousa Alves Machado - Agravado: Alesat Combustiveis S/A - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA, QUE DEFENDE A NATUREZA SALARIAL DA VERBA PARCIAL ACOLHIMENTO - O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, INC.
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO RESPECTIVO § 2º, DO ARTIGO MENCIONADO - NÃO OBSTANTE, EXCEPCIONALMENTE, RECENTES JULGADOS DO STJ TÊM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTÍCIAS, DESDE QUE ISSO NÃO AFETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR (ERESP N. 1.874.222) - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA E/OU DA SUA FAMÍLIA - AGRAVANTE QUE EXERCE O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL - PERCENTUAL, ENTRETANTO, RESTRITO A 70% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA DEVEDORA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, MANTENDO-SE, NO MAIS, O BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS JUNTO À INSTITUIÇÃO BRADESCO, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NATUREZA IMPENHORÁVEL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Solange Maciel de Azevedo (OAB: 447860/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar -
25/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:06
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:51
Julgado virtualmente
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14/08/2025 13:28
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 16:45
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 10:33
Prazo
-
25/04/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/04/2025 14:21
Despacho
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:04
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:56
Distribuído por competência exclusiva
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16/04/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/04/2025 13:37
Processo Cadastrado
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16/04/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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