TJSP - 2123051-43.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Michel Chakur Farah
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:49
Prazo
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01/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:31
Prazo
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123051-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: Rubens Cremasco - Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES PELA CREDORA AGRAVADA, PORTO SEGURO RECURSO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - TESE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO, CIRCUNSTANCIALMENTE - A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS SÓ ESTÁ PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE SE A PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO COMPROVAR QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - NOVA DIRETRIZ CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 1.677.144/RS) - NA ESPÉCIE, ESSA RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, A JUSTIFICAR O DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, INC.
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO RESPECTIVO § 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - ADEMAIS, A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, À LUZ DO RECENTE JULGADO DO STJ, NO ERESP N. 1.874.222, É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE ADMISSÍVEL SE NÃO PREJUDICAR SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.
ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO QUE O DEVEDOR RECEBE R$ 916,00 COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTA SUA RENDA COM UM CARRINHO DE LANCHES - VALORES E TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALMENTE MUITO BAIXOS QUANTIA BLOQUEADA INDISPENSÁVEL PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS BÁSICAS CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DEIXARIA O RECORRENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - PRECEDENTE DESTA C.
CÂMARA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henry Girotte Polississo (OAB: 262142/SP) - Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - 5º andar -
25/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:09
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:58
Julgado virtualmente
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15/08/2025 20:49
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 11:23
Conclusos para decisão
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26/05/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 09:41
Prazo
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07/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/05/2025 11:50
Despacho
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/04/2025 10:24
Conclusos para decisão
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25/04/2025 10:18
Distribuído por competência exclusiva
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24/04/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/04/2025 17:06
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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