07/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002995-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sueli Aparecida Paschoal da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)
27/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
18/05/2025 18:54

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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