TJSP - 1001814-39.2021.8.26.0634
1ª instância - 02 Cumulativa de Tremembe
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 22:34
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 22:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 22:27
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 22:22
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001814-39.2021.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edmilson Oliveira de Toledo - Guilherme Aparecido dos Santos e outro -
Vistos.
Fls. 491/493: trata-se de pedido de desbloqueio dos valores da quantia correspondente a R$ 3.993,24 (três mil novecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavo), junto à conta de titularidade do executado, no Banco Itaú (fl. 498), ao argumento de que tais valores são provenientes do trabalho, gozando, por essa razão, da impenhorabilidade prevista no artigo 5°, LXXIV da CF, Lei 1.060/50 e artigo 833, IV, CPC.
O pedido comporta deferimento.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º".
Em razão dessa expressa disposição, não se vislumbra possível a realização de penhora de salário/provento, ainda que em parte.
A parte executada logrou comprovar que os valores objeto do bloqueio judicial são, de fato, fruto de seu trabalho, consoante se depreende dos documentos acostados a fls. 494.
Com efeito, segundo o decidido pelo STJ, no julgamento do RESP 1.407.062/MG, as únicas situações que impossibilitam a oposição da impenhorabilidade são: "I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.
Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ REsp. 1.407.062/MG. 4a Turma.
Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão julgado em 26/02/2019), situações estas que não se enquadram no presente caso.
Portanto, referidos valores devem ser considerados absolutamente impenhoráveis, sob pena de se afrontar o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.
Providencie a Serventia a imediata liberação dos valores objeto do bloqueio junto à conta de titularidade do executado (fl. 498).
No mais, proceda a z.
Serventia pesquisa conforme requerido a fl. 486/487..
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: SILVIA RODRIGUES PRADO (OAB 275056/SP), LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP) -
03/09/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 16:17
Protocolo Juntado
-
04/04/2025 16:12
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 17:08
Protocolo Juntado
-
30/01/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 09:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/12/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 17:22
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
13/12/2024 00:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 00:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 13:01
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/12/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 14:37
Bloqueio/penhora on line
-
29/11/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 07:21
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 07:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
-
10/10/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 11:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/06/2024 15:50
Bloqueio/penhora on line
-
26/06/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 08:15
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
19/04/2024 18:03
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 13:46
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
16/04/2024 18:14
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 20:06
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/03/2024 20:05
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 20:05
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/12/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 14:00
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
12/12/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2023 20:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 14:54
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
05/10/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:15
Protocolo Juntado
-
31/08/2023 15:45
Bloqueio/penhora on line
-
31/08/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 06:42
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 14:14
Expedição de Ofício.
-
31/07/2023 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 21:05
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2023 15:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2023 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 07:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2023 07:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2023 08:03
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 09:34
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 12:07
Incidente Processual Instaurado
-
20/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 21:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/01/2023 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 13:10
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2022 11:04
Ato ordinatório
-
27/10/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 15:21
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 14:15
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 14:11
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 13:05
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
01/09/2022 16:19
Conclusos para decisão
-
31/08/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 15:38
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
29/08/2022 12:08
Conclusos para decisão
-
27/08/2022 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 16:53
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/08/2022 15:27
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 22:46
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 22:37
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 22:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 13:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/07/2022 16:46
Bloqueio/penhora on line
-
19/07/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 18:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2022 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2022 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2022 13:40
Expedição de Mandado.
-
03/06/2022 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2022 17:11
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 12:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 17:06
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/03/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 16:37
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
24/03/2022 09:58
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/03/2022 09:48
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
11/03/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 15:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/03/2022 13:35
Bloqueio/penhora on line
-
09/03/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2022 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 14:26
Apensado ao processo
-
24/02/2022 14:26
Desapensado do processo
-
23/02/2022 19:09
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 17:50
Apensado ao processo
-
22/02/2022 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2022 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2022 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 14:53
Expedição de Mandado.
-
28/01/2022 14:51
Expedição de Mandado.
-
27/01/2022 17:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2022 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 18:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2021 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2021 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2021 08:57
Expedição de Carta.
-
30/11/2021 08:57
Expedição de Carta.
-
27/11/2021 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 18:51
Decisão
-
19/11/2021 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 18:20
Recebida a Petição Inicial
-
17/11/2021 18:10
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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