TJSP - 1019640-61.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019640-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Reinaldo dos Santos -
Vistos.
Inicialmente, a parte autora deverá apresentar emenda à inicial, para: a- comprovar que tem residência neste Município com a juntada de comprovante atual de domicílio (conta de luz/água/gás/telefone), em seu nome; b- justificar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, apresentando os três últimos holerites; c- apresentar planilha de cálculo das diferenças perseguidas, acompanhada dos respectivos holerites do período considerado para apuração do crédito que busca haver nesta demanda, devendo discriminar o valor de cada verba, mês a mês, e a importância total, devidamente atualizada até a data do ajuizamento da ação, permitindo não só a análise da competência do Juizado Especial (Enunciado 3-XI FOJESP), mas também viabilizando a eventual condenação em importância líquida, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa.
Anoto que deverá ser considerado na atualização do débito a tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.
Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.
Prazo: quinze (15) dias e sob pena de indeferimento.
Intime-se. - ADV: AUREOVALDO DE CASTRO ARAUJO JUNIOR (OAB 448109/SP) -
25/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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