02/09/2025 01:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000790-44.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Roseane Cristina Panassolo Moraes - Prefeitura Municipal de Amparo -

Vistos.

Fls. 440/441 - conheço dos embargos porquanto tempestivos.

No mérito, os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada.

Consoante disposto no artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/95, O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim sendo, a análise do pleito relacionado à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, por interpretação lógica, não cabe ao juízo de primeiro grau.

Caso a parte embargante objetive alcançar a benesse, em atenção do procedimento especial em tela, deve formular o requerimento pertinente perante o potencial juízo revisor, cf. interpretação do disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c.c artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.

Dada a declaração supra, no mais, mantenho a sentença de fls. 434/437 tal como lançada.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: RENATO PASSOS ORNELAS (OAB 223623/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:05

Julgada improcedente a ação
29/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:33

Mudança de Magistrado
29/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:07

Declarada incompetência
23/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:41

Distribuído por sorteio
23/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
23/04/2025 14:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
23/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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