12/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027471-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Assistencia Social Dom Jose Gaspar - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ASSISTÊNCIA SOCIAL DOM JOSÉ GASPAR contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para: i) promover o registro da desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº. 2.739 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, no prazo de 60 dias; ii) regularizar o cadastro imobiliário municipal do referido imóvel (inscrição nº 103.03.52.0071.00.000), para que passe a constar como única responsável pelos tributos incidentes sobre ele, no prazo de 30 dias; iii) desvincular o nome da autora de todos os débitos fiscais originados do lançamento de IPTU relativos ao referido imóvel, lançados após a imissão na posse da ré, no prazo de 60 dias.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, tendo em vista que não houve condenação em valor líquido, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa (Guia DARE, Código 230-6, R$ 185,10, correspondente ao valor mínimo).

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), CARLOS KENJI KATAOKA (OAB 98070/SP)
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 19:56

Ato ordinatório
08/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 20:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:17

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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