TJSP - 1027699-72.2024.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 11:59
Prazo
-
29/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1027699-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Inacio Jimmy dos Santos Mergulhao - Apelado: Inacio Jimmy dos Santos Mergulhao - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/08/2025 16:04
Recurso Especial
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18/06/2025 11:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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18/06/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
16/06/2025 13:12
Unificação Pai
-
10/06/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 12:47
Julgado virtualmente
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06/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 11:00
Julgado virtualmente
-
10/04/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 11:54
Subprocesso Cadastrado
-
07/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 10:47
Prazo
-
04/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 23:07
Decisão Monocrática registrada
-
02/04/2025 22:38
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
02/04/2025 21:40
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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26/03/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 12:01
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 12:05
Prazo
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17/03/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/03/2025 13:31
Despacho
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 11:52
Conclusos para decisão
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27/02/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 10:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 10:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 17:29
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
11/02/2025 12:15
Processo Cadastrado
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11/02/2025 10:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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