TJSP - 1003936-20.2025.8.26.0073

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare

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Polo Ativo

Partes

RICARDO MARTINEZ NETO

CPF *99.***.*90-01

Advogados

ALEX FABIANO ARCA

OAB: 331199/SP

CPF *50.***.*51-22

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 10:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/09/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003936-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Martinez Neto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1.

    RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2.

    DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3.

    CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

    A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença.

    Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança.

    A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

    Declaro a verba de caráter alimentar.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009).

    Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico.

    Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça.

    Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

    O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

    Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

  • 27/08/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/08/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 14:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/08/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:14

    Ato ordinatório

  • 26/08/2025 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2025 17:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/07/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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