04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014748-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zaira Aparecida dos Santos -

Vistos.

ZAIRA APARECIDA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de ORMINDO JARDIM DE SOUZA,igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o requerido é proprietário de 50% do terreno de matrícula nº 34.088, do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca, cujos encargos tributários que recaem sobre o terreno estão sendo arcados, desde a compra, exclusivamente pela autora.

Assim, requereu a condenação do Requerido ao pagamento imediato no valor de R$ 4.420,06 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária e demais encargos que se vençam até a data do efetivo pagamento.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/32.

A parte ré foi devidamente citada (fl. 47), tendo transcorrido o prazo para apresentação de contestação (fl. 48).

Houve nova manifestação da autora, informando que houve ação anterior, também proposta pela Requerente contra o Requerido, visando a cobrança dos tributos referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, os quais, ao final, foram devidamente satisfeitos, processo que tramitou nos autos de nº 1020714-42.2018.8.26.0451, cujas cópias foram acostadas às fls. 53/232.

A decisão de fls. 233 determinou que a autora prestasse esclarecimentos em relação à legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da demanda e também sobre o interesse de agir.

Manifestação da parte autora fls. 235/238. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos e a documentação apresentada, verifica-se que a autora não possui interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda.

Da análise da documentação acostada aos autos, especialmente das cópias da ação anterior (processo nº 1020714-42.2018.8.26.0451), constata-se a existência de acordo homologado judicialmente entre as mesmas partes, pelo qual o réu assumiu expressamente a obrigação de quitar os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel a partir do exercício de 2020.

Vejamos: O interesse de agir, conforme estabelece a doutrina e jurisprudência, exige a demonstração da necessidade, utilidade e adequação da via eleita.

No caso em análise, verifica-se a inadequação da via escolhida.

Tendo a autora título executivo judicial consistente no acordo homologado, no qual o réu reconheceu sua obrigação de arcar com os tributos a partir de 2020, a via adequada para cobrança dos valores seria o processo de execução, e não nova ação de conhecimento.

O artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial, dispensando nova cognição sobre a existência e extensão da obrigação.

Assim, a presente ação de cobrança revela-se desnecessária e inadequada, uma vez que a autora já dispõe de título executivo para cobrança da mesma obrigação ora postulada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 17, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita.

Pelo princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, observada a concessão da gratuidade processual.

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de constituição de advogado pela parte ré.

Fica ressalvado à autora o direito de executar o título executivo judicial já existente nos autos do processo nº 1020714-42.2018.8.26.0451.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP.

P.I. - ADV: MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)
03/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 16:57

Juntada de Mandado
22/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:11

Expedição de Carta.
04/07/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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