05/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001402-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca da Silva Lima - Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada outrora concedida, CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de água, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, quantia essa a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a partir desta sentença (Súmula 362, C.Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 398, do Código Civil) pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/ 2024.

Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: DANIELA FARACO RIBEIRO (OAB 213871/SP), MAURICIO SILVERIO BRAZ (OAB 329621/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:30

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 08:10

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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