18/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
17/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002542-66.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fábio Lino Pereira - Bruna Ferrari Nunes - Diante do exposto, JULGO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROCEDENTE o pedido principal formulado por FÁBIO LINO PEREIRA e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por BRUNA FERRARI NUNES, para o fim de CONDENAR a requerida pagar ao autor a quantia de R$ R$ 3.543,84, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde a data do orçamento (novembro/2024).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos..

P.I.C. - ADV: EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 386742/SP)
03/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:55

Audiência Realizada Exitosa
03/09/2025 14:54

Julgado procedente o pedido e Procedente em Parte do Pedido Contraposto
01/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
11/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:02

Desentranhado o documento
24/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:02

Desentranhado o documento
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
29/05/2025 21:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
29/05/2025 11:33

Transferência de Processo - Saída
29/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
13/03/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
27/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível Anexo P.
25/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 20:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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