26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000604-03.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maicon Jeferson da Silva Santos - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023).

Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)
21/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:12

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 20:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/11/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 17:14

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 18:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2023 09:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 18:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:13

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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