26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000472-43.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Raimunda da Silva Lemes - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023).

Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)
04/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 13:58

Expedição de Mandado.
27/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 19:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:23

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/09/2023 19:08

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 19:09

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:06

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:06

Expedição de Mandado.
07/03/2023 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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