TJSP - 1010398-35.2023.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 13:46
Expedição de Ofício.
-
12/09/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 10:42
Juntada de Decisão
-
11/09/2025 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 06:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2025 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2025 21:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010398-35.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Guarani Futebol Clube - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Credores Diversos e Terceiros Interessados - - Juliano Roberto Antonello - - Fabio Willian Amorim Maranho e outros -
Vistos.
Trata-se de processo de recuperação judicial do Guarani Futebol Clube, com novas petições e pleitos pendentes de análise.
Os credores Segcamp Portaria e Limpeza Ltda. (fls. 7335/7343), Selma Elena Fiorini Daronco (fls. 7344/7504) e Ronaldo Luiz Alves (fls. 7564/7571 e 7730/7732) requereram a habilitação de seus respectivos créditos nestes autos principais.
Por sua vez, os credores Inácio Carneiro dos Santos (fls. 7533/7536) e Juliano José Rheingantz (fls. 7537/7541) informaram dados bancários para recebimento de seus créditos.
Houve, ainda, pedidos de anotação de novos patronos e substabelecimentos (fls. 7720/7721, 7733/7735 e 7736/7738).
A União (Fazenda Nacional), em petição de fls. 7572/7714, noticiou o aumento do passivo fiscal da recuperanda e a proximidade do término do prazo concedido para comprovação da regularidade fiscal, requerendo a suspensão do processo com a retomada das execuções individuais caso a obrigação não seja cumprida no prazo.
A administradora judicial manifestou-se às fls. 7715/7718.
Opinou pelo indeferimento dos pedidos de habilitação de crédito na forma como foram apresentados, por inadequação da via eleita, devendo ser formulados por meio de incidente processual próprio.
Quanto ao pleito da Fazenda Nacional, ponderou que o prazo de 90 (noventa) dias, concedido na decisão de fls. 7319/7322, para a comprovação da regularidade fiscal, finda-se em 08 de setembro de 2025, sendo prudente aguardar o seu decurso para deliberação. É o relatório.
Fundamento e decido.
Acolho a manifestação da administradora judicial no que tange aos pedidos de habilitação de crédito.
Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece procedimento específico para as habilitações de crédito, sejam elas tempestivas ou retardatárias, as quais devem ser processadas por meio de incidente apartado, e não por simples petição nos autos principais, a fim de garantir a regularidade do trâmite processual, o contraditório e a correta formação do quadro geral de credores.
Assim, os credores Segcamp Portaria e Limpeza Ltda. e Ronaldo Luiz Alves deverão, querendo, ajuizar o competente incidente de habilitação de crédito.
As petições de fls. 7335/7343, 7533/7536 e 7537/7541 informam dados bancários para futuro recebimento de créditos.
Conforme bem pontuado pela Administradora Judicial, para a devida organização dos pagamentos, determino que todos os credores direcionem suas informações e dados bancários exclusivamente para o e-mail oficial disponibilizado pela recuperanda: [email protected].
Relativamente ao pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), assiste razão à administradora judicial ao ponderar que o pleito de suspensão do feito é prematuro.
A decisão de fls. 7319/7322 concedeu à recuperanda o prazo de 90 (noventa) dias para comprovação de sua regularidade fiscal, o qual ainda não se esgotou.
Dessa forma, intima-se a recuperanda, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, para que comprove sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, impreterivelmente até o dia 08 de setembro de 2025, mediante a apresentação das certidões pertinentes.
Na mesma oportunidade, deverá comprovar a regularização de sua situação junto ao Município de Campinas.
No que se refere à credora Selma Elena Fiorini Daronco (fls. 7344/7504), verifica-se que ela requer a inclusão de seu crédito no plano de recuperação ou, sucessivamente, a penhora no rosto dos autos, sobre valores que o credor da recuperanda, Renato Ricciotti EPP, tem a receber.
Contudo, a peticionária não é credora direta do Guarani Futebol Clube, mas sim de um credor deste.
Assim, é incabível sua inclusão no Quadro Geral de Credores da recuperanda.
Ademais, não há ordem judicial oriunda do juízo trabalhista determinando a penhora dos créditos de Renato Ricciotti nestes autos.
Portanto, caso entenda cabível, deverá a credora pleitear a penhora perante o juízo trabalhista competente, para que, somente após eventual deferimento, seja promovida a averbação nos presentes autos.
Ante o exposto; 1) Indefiro os pedidos de habilitação de crédito formulados por Segcamp Portaria e Limpeza Ltda., e Ronaldo Luiz Alves, por inadequação da via eleita, devendo os credores, querendo, ajuizar o competente incidente processual, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. 2) Fica a recuperanda intimada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, a comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional impreterivelmente até a data de 08 de setembro de 2025, apresentando as certidões pertinentes.
Na mesma oportunidade, deverá comprovar a regularização de sua situação junto ao Município de Campinas. 3) Determino que todos os credores (petições de fls. 7335/7343, 7533/7536 e 7537/7541) direcionem suas informações e dados bancários exclusivamente para o e-mail oficial disponibilizado pela recuperanda: [email protected]. 4) Indefiro os pedidos de Selma Elena Fiorini Daronco.
Dê-se ciência à administradora judicial e ao Ministério Público.
Intimem-se. - ADV: LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR (OAB 135094/SP), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), JAIME IGLESIAS SERRAL (OAB 106740/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), THIAGO DE SOUZA RINO (OAB 230129/SP), FÁBIO ALBERGARIA MODINGER (OAB 401221/SP), GUILHERME ROCHA CAPURUCO (OAB 98714/MG), EDUARDO DE MORAES BERTOLAZZI (OAB 520597/SP), ANA PAULA DA SILVA CORRÊA (OAB 66934/RS), RENATO WALDOMIRO LISERRE JUNIOR (OAB 218142/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), LUCIANO RAMOS DE FAVERE (OAB 15226/SC), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP), GUILHERME TAVARES MARTORELLI (OAB 353180/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), GABRIEL DE LIMA SANDOVAL SANTOS (OAB 344754/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), JULIANA GUERINO (OAB 454203/SP), MARIANNA TENAGLIA (OAB 463656/SP), CAROLINE RAMOS RIBEIRO (OAB 466476/SP), JULIANO JOSÉ RHEINGANTZ (OAB 67075/RS), RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO (OAB 158414/MG), ANDRÉ RUIZ MENEZES COSTA (OAB 480864/SP), MARIJU RAMOS MACIEL (OAB 58335/RS), EDUARDO BEIL (OAB 15184/SC), THOMAZ SOUSA LIMA MATTOS DE PAIVA (OAB 59689/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 101479/MG), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ (OAB 225893/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), HAMILTON MACHADO CORREA LEITE (OAB 222300/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), RODRIGO RANDO (OAB 262297/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), VALDEMAR PELEGRINI (OAB 41237/SP), FRANCISCO LUIZ MACCIRE (OAB 34000/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 328175/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO (OAB 270487/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP) -
28/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 15:00
Juntada de Ofício
-
25/07/2025 14:58
Juntada de Ofício
-
14/07/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
13/07/2025 01:39
Suspensão do Prazo
-
03/07/2025 04:36
Suspensão do Prazo
-
02/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:28
Juntada de Alvará
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 08:57
Mudança de Magistrado
-
28/05/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:44
Mudança de Magistrado
-
26/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 07:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 15:17
Mudança de Magistrado
-
16/05/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 10:32
Juntada de Ofício
-
15/04/2025 18:46
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 07:56
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 22:18
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 19:55
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/02/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 13:35
Juntada de Ofício
-
31/01/2025 13:10
Juntada de Ofício
-
30/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 10:16
Juntada de Ofício
-
17/01/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/12/2024 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
07/12/2024 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 09:40
Juntada de Alvará
-
01/11/2024 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 11:31
Juntada de Ofício
-
08/10/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 13:21
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 13:21
Juntada de Ofício
-
01/10/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 08:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 12:58
Juntada de Ofício
-
06/09/2024 12:58
Juntada de Ofício
-
06/09/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 16:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 14:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 14:39
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 14:28
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 13:13
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 15:37
Juntada de Ofício
-
01/08/2024 15:36
Juntada de Ofício
-
01/08/2024 15:36
Juntada de Ofício
-
01/08/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 10:29
Juntada de Decisão
-
25/06/2024 10:26
Juntada de Decisão
-
25/06/2024 10:25
Juntada de Decisão
-
21/06/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
16/06/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
16/06/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 14:26
Expedição de Ofício.
-
06/06/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 08:56
Recuperação judicial
-
27/05/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 15:12
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 05:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 18:52
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 11:27
Incidente Processual Instaurado
-
12/04/2024 21:24
Suspensão do Prazo
-
26/03/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2024 14:26
Juntada de Alvará
-
20/03/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 21:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 20:54
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 12:52
Incidente Processual Instaurado
-
06/03/2024 20:42
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 20:39
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 20:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 09:40
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 20:23
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:10
Juntada de Ofício
-
23/02/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 08:39
Incidente Processual Instaurado
-
20/02/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 09:24
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 13:32
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
10/02/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 12:43
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2024 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 17:46
Juntada de Ofício
-
17/01/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 10:02
Incidente Processual Instaurado
-
16/01/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/01/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 07:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 16:17
Incidente Processual Instaurado
-
29/11/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 13:29
Juntada de Decisão
-
10/11/2023 13:25
Juntada de Ofício
-
08/11/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 12:48
Juntada de Ofício
-
06/11/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 12:02
Juntada de Ofício
-
01/11/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2023 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:04
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 09:04
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 09:04
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 09:04
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 09:45
Incidente Processual Instaurado
-
05/07/2023 09:42
Incidente Processual Instaurado
-
05/07/2023 09:40
Incidente Processual Instaurado
-
05/07/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 11:03
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 10:02
Incidente Processual Instaurado
-
30/06/2023 09:40
Incidente Processual Instaurado
-
29/06/2023 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 09:34
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2023 10:22
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2023 09:57
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2023 09:50
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2023 09:47
Incidente Processual Instaurado
-
24/06/2023 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2023 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 10:44
Incidente Processual Instaurado
-
23/06/2023 10:24
Incidente Processual Instaurado
-
21/06/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 16:13
Juntada de Ofício
-
20/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 15:13
Mudança de Magistrado
-
20/06/2023 12:15
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 14:30
Juntada de Ofício
-
19/06/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Decisão
-
14/06/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 12:37
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 00:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 16:56
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 16:55
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 06:26
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 15:10
Juntada de Decisão
-
18/05/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 11:27
Juntada de Ofício
-
05/05/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 09:23
Incidente Processual Instaurado
-
05/05/2023 09:21
Incidente Processual Instaurado
-
04/05/2023 09:44
Incidente Processual Instaurado
-
04/05/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 11:13
Juntada de Ofício
-
29/04/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 10:06
Incidente Processual Instaurado
-
27/04/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 12:03
Expedição de Ofício.
-
27/04/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 09:52
Juntada de Ofício
-
27/04/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 21:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 15:01
Juntada de Ofício
-
25/04/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2023 05:17
Suspensão do Prazo
-
21/04/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 10:09
Juntada de Ofício
-
15/04/2023 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2023 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 14:14
Juntada de Ofício
-
13/04/2023 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 08:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2023 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2023 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 16:34
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 16:57
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 16:57
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2023 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 21:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 16:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 06:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/03/2023 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 14:03
Juntada de Decisão
-
23/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 18:02
Ato ordinatório
-
22/03/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 09:41
Mudança de Magistrado
-
10/03/2023 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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