05/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002378-13.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Luiz Perini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A -

Vistos.

Em que pese não haver nos autos a ocorrência de hipótese de cessação do instrumento de mandato (conforme art. 682 do CPC), entendo que, tendo em vista a longo lapso temporal passado desde a assinatura da procuração (outubro de 2019), imprescindível a atualização.

Isso porque não há óbice legal à exigência, pelo juízo, de apresentação de instrumento de procuração atualizado, quando assim o exigir o caso concreto, observando-se que lhe é conferido o poder geral de cautela.

Consoante entendimento pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada(AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 23/03/2010).

No mesmo sentido, o E.

TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011.

O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo.

III.

Razões de Decidir 3.

O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2.

A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual.

Legislação Citada: Código Civil, art. 682.

Lei 8.906/94, art. 16.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010.

STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021.

STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020.

TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel.

Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel.

Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel.

Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. (TJSP Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025).

Desse modo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual.

Após tornem-me conclusos os autos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 07:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
11/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000838-74.2025.8.26.0451

Adriano Moreira Franca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1509641-72.2023.8.26.0602

SAAE Sorocaba - Servico Aut. de Agua e E...

Elizabete de Fatima Ayres de Campos

Advogado: Marco Antonio Del Cistia Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0005125-03.2025.8.26.0509

Vinicius de Souza Gusson Peigo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Thalita Bortolete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1055535-64.2024.8.26.0224

Sergio Roberto de Andrade Campos

Bm Strap Ind. e Com. de Plasticos LTDA

Advogado: Samoel Missias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000208-18.2025.8.26.0354

Samavel Administradora de Consorcios S/C...

Cristina de Fatima Migliato

Advogado: Afonso Henrique Alves Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 11:49

Exibir Processo