TJSP - 1502054-23.2020.8.26.0628
1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 16:55
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 17:08
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 19:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502054-23.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JAIR CAMILO MACIEL - SENTENÇA nº: 1502054-23.2020.8.26.0628 Classe - Assunto: - Crimes do Sistema Nacional de Armas Documento de Origem: - 2310029/2020 - DEL.POL.EMBU DAS ARTES, 15178838 - DEL.POL.EMBU DAS ARTES, 2245/20/404 - DEL.POL.EMBU DAS ARTES, 2310029 - DEL.POL.EMBU DAS ARTES : Justiça Pública : JAIR CAMILO MACIEL Juiz(a) de Direito: Dr(a).
BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA
VISTOS.
Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
De fato, o réu foi denunciado como incurso no art.14 da lei 10.826/03, cuja pena mínima é de 02 anos de reclusão.
A prescrição no caso concreto, portanto, é de quatro anos (art.109, inciso V do Código Penal).
A denúncia foi recebida em 08.04.2021 (fls.86/87), interrompendo-se o prazo prescricional.
Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
O réu é tecnicamente primário e em caso de condenação faria jus à aplicação da pena em seu mínimo legal.
Contudo, da data do recebimento da denúncia até a presente data já transcorreu prazo superior a quatro anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JAIR CAMILO MACIEL, já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal.
Não há custas.
Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono dativo.
P.R.I.C. - ADV: OTAVIO SOMENZARI (OAB 157909/SP) -
27/08/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:43
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
27/08/2025 09:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 09:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 16:28
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 16:28
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 10:38
Expedição de Ofício.
-
29/07/2025 10:38
Expedição de Ofício.
-
29/07/2025 10:01
Expedição de Mandado.
-
29/07/2025 10:00
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 10:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
-
08/05/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/11/2024 20:52
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 09:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 10:26
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 03:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/10/2024 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
10/10/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 11:00
Expedição de Mandado.
-
08/10/2024 10:59
Expedição de Mandado.
-
04/10/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 14:48
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
-
02/08/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 12:42
Autos no Prazo
-
05/08/2021 14:41
Decisão
-
05/08/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2021 10:35
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 18:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 14:23
Expedição de Mandado.
-
23/07/2021 13:08
Juntada de Ofício
-
22/07/2021 14:47
Decisão
-
22/07/2021 14:31
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 01:58
Suspensão do Prazo
-
19/07/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2021 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2021 04:55
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 03:01
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 10:45
Expedição de Mandado.
-
18/05/2021 12:22
Expedição de Ofício.
-
01/05/2021 16:13
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 11:58
Recebida a denúncia
-
07/04/2021 10:54
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 10:52
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 10:37
Mudança de Classe Processual
-
06/04/2021 18:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/04/2021 17:00
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2021 23:16
Suspensão do Prazo
-
22/03/2021 16:06
Expedição de Ofício.
-
22/03/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:52
Expedição de Ofício.
-
18/01/2021 12:53
Decisão
-
11/01/2021 17:24
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/12/2020 11:48
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2020 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2020 13:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2020 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/12/2020 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/12/2020 17:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 09:40
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 14:32
Expedição de Ofício.
-
14/12/2020 13:50
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 13:23
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 13:17
Expedição de Alvará.
-
14/12/2020 12:15
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 12:14
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
14/12/2020 11:27
Conclusos para decisão
-
14/12/2020 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 10:46
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 09:41
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
14/12/2020 08:43
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 08:43
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 00:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2020
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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