04/09/2025 10:06

Prazo
04/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000629-80.2023.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Apelada: Marilaine Torres de Assunção - O julgamento do mérito do RE nº 1426.438 /RS, Tema nº 1264/STF, DJe de 28.08.2023, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário ( fls. 408-419), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1264
29/08/2025 19:02

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 13:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:42

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
25/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
20/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:59

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
17/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:43

Prazo
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:11

Vista (Contraminuta)
25/02/2025 12:00

Prazo
24/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/02/2025 13:57

Recurso Extraordinário
17/02/2025 13:57

Recurso Especial
28/01/2025 15:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 09:33

Prazo
17/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:48

Vista (Contrarrazões)
16/12/2024 12:06

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
02/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:58

Prazo
02/12/2024 16:57

Unificação Pai
02/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:20

Julgado virtualmente
19/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 11:02

Prazo
29/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/10/2024 17:14

Acórdão registrado
23/10/2024 16:06

Julgado virtualmente
07/10/2024 18:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:40

Distribuído por sorteio
16/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/09/2024 10:07

Processo Cadastrado
06/09/2024 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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