23/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 22:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
19/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019917-75.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fabiane Cristina Saloio - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - Por conseguinte, ao confirmar a tutela liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: DECLARAR inexigíveis os juros de obra da parte autora e substituído índice de atualização contratado para o IPCA, ambos desde 30/06/24; CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de restituir os valores pagos a maior, nos termos retro declarados, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida atualização monetária dessa, desde cada desembolso, incluídas prestações vincendas no curso do processo; CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel-pena, no valor mensal de 0,5% do preço do imóvel contratado, atualizado desde a celebração do negócio jurídico pelo IPCA-IBGE e com juros moratórios pela taxa Selic, deduzida atualização monetária dessa, esses desde cada vencimento mensal, a contar de julho de 2024, incluídas prestações vincendas no curso do processo, tudo nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da causalidade e da sucumbência a maior, a parte ré ainda deverá suportar custas e despesas processuais, mais honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, tudo solidariamente.

Anote-se junto ao distribuidor a retificação do valor da causa para R$ 20.000,00.

Transitada em julgado e cumprida a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 08:16

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:06

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:06

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:05

Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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