04/09/2025 10:06

Prazo
04/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000865-32.2023.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Apelada: Eliana Segoboia do Amaral - O julgamento do mérito do RE1.426.438/RS, Tema nº 1264/STF, DJe de 25.08.2023, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (fls. 364-75) nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 31 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1264
01/09/2025 09:53

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 14:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:56

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
19/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
19/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:16

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
17/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 14:53

Prazo
14/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:20

Vista (Contraminuta)
06/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 13:38

Prazo
05/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/02/2025 19:36

Recurso Extraordinário
24/02/2025 19:36

Recurso Especial
05/12/2024 12:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:06

Prazo
19/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:46

Vista (Contrarrazões)
09/10/2024 17:45

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
08/10/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:26

Processamento de Recurso Especial Interposto
07/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:39

Prazo
03/10/2024 16:39

Unificação Pai
03/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:32

Julgado virtualmente
24/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:44

Subprocesso Cadastrado
23/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 10:02

Prazo
20/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:11

Acórdão registrado
18/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/09/2024 11:20

Julgado virtualmente
16/09/2024 12:21

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:56

Distribuído por sorteio
22/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/08/2024 12:02

Processo Cadastrado
21/08/2024 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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