TJSP - 1015078-18.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015078-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Fundação CESP - Cteep Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e a Fazenda do Estado de São Paulo ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela autora em decorrência das condenações judiciais identificadas nos autos, nos termos da Lei Estadual nº 4.819/58, conforme apurado na perícia contábil, perfazendo o valor de R$1.800.004,84 (um milhão e oitocentos mil e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Os valores a serem ressarcidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada comprovado desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.
A correção monetária será calculada com base no IPCA-E e os juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009), conforme decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, até 09/12/2021.
A partir de então, os encargos moratórios incidirão com base na SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No que tange à condenação imposta ao Estado de São Paulo, deverá ser observada a sistemática de pagamento por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Em relação à sucumbência, condeno os vencidos a suportarem as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.
P.R.I. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI (OAB 425558/SP) -
03/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:51
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2025 11:17
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 12:13
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/08/2025 01:44
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 01:57
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:03
Ato ordinatório
-
08/07/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 06:46
Expedição de Certidão.
-
08/06/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 02:47
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 12:01
Expedido Alvará de Levantamento
-
30/04/2025 09:09
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:07
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/03/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 03:24
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 02:14
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 12:14
Ato ordinatório
-
31/01/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 11:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/11/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 23:02
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 23:02
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 18:01
Ato ordinatório
-
06/11/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 20:01
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 20:01
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 17:41
Ato ordinatório
-
09/09/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:14
Concedida a Dilação de Prazo
-
20/08/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 17:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/06/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 11:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:17
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2024 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 14:15
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/06/2024 12:29
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/06/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 14:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/05/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Réplica
-
21/05/2024 15:56
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/04/2024 11:31
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 09:00
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2024 16:01
Juntada de Petição de contestação
-
21/03/2024 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 12:02
Expedição de Carta.
-
11/03/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
09/03/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 10:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
08/03/2024 08:39
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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