01/09/2025 13:32

Prazo
26/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2374896-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Buffone Empreendimento e Participações Ltda. - Agravado: Mônica Conrade (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE IDA, ESPOSA DO EXECUTADO EDSON, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU QUE A MEAÇÃO DE IDA É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E NÃO PODE SER PENHORADA PARA SATISFAZER DÍVIDA DE EDSON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEAÇÃO DE IDA, NÃO PARTE NA AÇÃO ORIGINAL, PODE SER PENHORADA PARA SATISFAZER DÍVIDA DE EDSON, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DE IDA PELO DÉBITO JÁ FOI RESOLVIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE A EXCLUIU DA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO PARTE NA AÇÃO ORIGINAL.4.

A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE A MEAÇÃO DE IDA É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA SATISFAZER DÍVIDA DE EDSON.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MEAÇÃO DE CÔNJUGE NÃO PARTICIPANTE DA AÇÃO NÃO PODE SER PENHORADA PARA SATISFAZER DÍVIDA DO OUTRO CÔNJUGE, MESMO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga Giraldello Neto (OAB: 261690/SP) - Giraldello Sociedade de Advogados (OAB: 21059/SP) - Geraldo Luiz Denardi (OAB: 107161/SP) - Lourival Vieira (OAB: 48257/SP) - 4º andar
25/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:00

Acórdão registrado
14/08/2025 10:49

AcórdãoFinalizado
13/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
13/08/2025 10:00

Julgado
01/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:41

Ato ordinatório
31/07/2025 13:51

Inclusão em Pauta
23/07/2025 14:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 14:35

Despacho À Mesa
01/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:39

Prazo
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 10:48

Despacho
05/06/2025 18:56

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:54

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 12:02

Despacho
08/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:27

Prazo
07/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 11:55

Despacho
31/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 13:36

Prazo
11/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/12/2024 19:30

Antecipação de tutela
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:34

Distribuído por competência exclusiva
04/12/2024 17:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/12/2024 17:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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