26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011271-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cibele Gross Ramos - Apelada: Myrna Gross (Espólio) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UMA DAS HERDEIRAS.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO E IPTU.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE A APELANTE BUSCA RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELA APELADA, APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA DE AMBAS, QUE RESULTOU NA VENDA DO BEM EM LEILÃO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU DO IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, CONSIDERANDO A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA E A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, A HERANÇA É TRANSMITIDA AOS HERDEIROS, SENDO CONSIDERADA UM TODO UNITÁRIO ATÉ A PARTILHA, CONFORME O PRINCÍPIO DE SAISINE E O ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O HERDEIRO QUE UTILIZA O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES À SUA POSSE, COMO IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O HERDEIRO QUE UTILIZA O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU. 2.

AS DESPESAS ANTERIORES AO FALECIMENTO DA GENITORA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Bertolo Lobato (OAB: 136820/SP) - Kozo Denda (OAB: 27096/SP) - 4º andar
10/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:56

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:51

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
04/10/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 19:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:53

Expedição de Carta.
12/09/2024 11:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2024 15:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:08

Mantida a Decisão Anterior
27/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:30

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 06:47

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:46

Expedição de Carta.
18/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:01

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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