08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005061-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR: VICTORIA AUGUSTA ALVES LOPESADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso, os fatos apresentados pela parte autora e documentos juntados aos autos são suficientes para constatação, ao menos neste juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de realizar cobranças por qualquer meio (telefone, e-mail, mensagens), enquanto a questão encontrar-se sub judice.

Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 3.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 4.

O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio).

Intime-se.
29/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:57

Despacho - Complementar ao evento nº 5
29/08/2025 16:57

Determinada a citação
29/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTORIA AUGUSTA ALVES LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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