04/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:04

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 13:32

Prazo
26/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003968-96.2023.8.26.0072 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Rita de Cassia Aparecida Viana Pimentel (Justiça Gratuita) - Apelado: Roberto Santos Pimentel e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Advogados ausentes. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

PARTILHA DE BENS.

RENÚNCIA DE HERANÇA.

DOAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA PARTILHA DE BENS, ALEGANDO RENÚNCIA DE HERANÇA ENVOLVENDO PESSOA VIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA PARTILHA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS ATOS DE PARTILHA E DOAÇÃO DE BENS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE HERANÇA E DESPROPORCIONALIDADE DOS QUINHÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO.

A APELANTE NÃO COMPROVOU VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO NOS ATOS DE DOAÇÃO E PARTILHA.

A DOAÇÃO DE BENS FOI REALIZADA COM A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI, NÃO HAVENDO RENÚNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA.

A DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA NÃO FOI COMPROVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DOAÇÃO DE BENS A HERDEIROS É VÁLIDA QUANDO REALIZADA CONFORME A FORMA LEGAL E COM A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. 2.

A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PARTILHA DEVE SER COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A NULIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonas Andreoli de Carvalho (OAB: 391620/SP) - Marcio Alexandre Donadon (OAB: 194238/SP) - Orlando Rissi Junior (OAB: 220682/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Allan Kardec Paulino dos Santos (OAB: 339585/SP) - Ricardo Ferreira Vigo (OAB: 375532/SP) - Rodrigo Ferreira Vigo (OAB: 398285/SP) - 4º andar
14/08/2025 11:00

Acórdão registrado
14/08/2025 10:46

AcórdãoFinalizado
13/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
13/08/2025 10:00

Julgado
12/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:56

Ato ordinatório
30/07/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 09:33

Documento Finalizado
25/06/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:14

Inclusão em Pauta
20/05/2025 16:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/05/2025 16:40

Despacho À Mesa
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 16:03

Processo Cadastrado
23/04/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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