29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000710-46.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cher Agropecuária Ltda - Municipio de Auriflama - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a imunidade tributária incidente sobre as operações de integralização do capital descritas na inicial, com observância do valor da transação declarado pelo contribuinte (presumidamente condizente com o valor de mercado).

Rssalva-se, entretanto, o direito da parte requerida a instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, com a cobrança do tributo porventura excedente.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Em vista da mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

Para cumprimento de sentença a parte interessada deverá promover o peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e ss das NSCGJ.

Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, quando da distribuição da ação, não há incidência de taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas ao final da presente fase.

Com isso, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

P.I.C. - ADV: MAICON CESAR MARINO ALVES (OAB 420661/SP), MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), LUCAS GARDIANO CONSOLINI (OAB 508148/SP)
28/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 04:57

Suspensão do Prazo
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:09

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 17:46

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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