09/09/2025 10:11

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09/09/2025 10:11

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 83796 - R$ 2,20
09/09/2025 10:09

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09/09/2025 10:09

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 83786 - R$ 1.238,47
02/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4007543-91.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais.

Nenhuma delas se aplica ao caso dos autos, em que se pede busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.

Por isso, indefiro o segredo de justiça.

Retire-se eventual tarja. 2.

Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ).

Por falta de autorização normativa do E.

TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no eproc.

O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras.

Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). 3.

No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para comprovar o recolhimento das despesas iniciais do processo (taxa judiciária e taxa do oficial de justiça).

Int. São Paulo, 29/08/2025.
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 21:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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