29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050588-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes).

II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1).

Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE.

IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615).

V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/07/2025 01:20

Suspensão do Prazo
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:55

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 09:50

Juntada de Mandado
06/03/2025 10:14

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:46

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:02

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2022 22:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:51

Expedição de Carta.
01/11/2022 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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